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Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos Tribunais de Contas

Bibliographic Details
Main Author: Mourão, Licurgo
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2009
Subjects:
Tribunal de contas, poderes e atribuições, Brasil.
Decadência, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2251
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