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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-225242024-05-23T17:18:53Z A jurisdição penal brasileira Demo, Roberto Luis Luchi Jurisdição penal, Brasil. Extraterritorialidade, Brasil. Concorrência, Brasil. Jurisdição, classificação, Brasil. Imunidade diplomática, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Impunidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Soberania, Brasil. Genocídio, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Imunidade, Brasil. Direito internacional penal, Brasil. Direito penal internacional, Brasil. Estado (direito internacional público), competência, Brasil. Crime, Brasil. Tribunal penal, Brasil. 2015-03-24T18:00:45Z 2015-03-24T18:00:45Z 2007-01 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 855, p. 496-508, jan. 2007. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22524 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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