Das penas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92, art. 12)

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Copola, Gina
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2009
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2258

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Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/92, art. 9º)
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Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei federal nº 8.429/92, art. 10)
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
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Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (Lei Federal nº 8.429/92, art. 11)
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As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa.
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A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)
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O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
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Os atos de improbidade administrativa que importam em dano ao erário - (Art. 10 da Lei nº 8.429/92, alterado pela Lei nº 14.230/21).
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O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)
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O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10-A, da Lei federal nº 8.429, de 1992.
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Observações sobre improbidade dos agentes públicos à luz da Lei 8.429/92.
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Das disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)
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Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º)
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Do processo judicial por ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)
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Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)
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Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigos 14 e 15)
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Os princípios e a lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 4º e artigo 11, caput)
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Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 11)
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Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92)