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O sequestro de bens na lei de improbidade administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 16)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Copola, Gina
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: IOB 2009
Assuntos:
Improbidade administrativa, responsabilidade, legislação, Brasil.
Perda de bens, legislação, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Seqüestro de bens (processo civil), legislação, Brasil.
Seqüestro de bens (processo civil), jurisprudência, Brasil.
Enriquecimento ilícito, criminalização, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4780
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4780

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