Limites materiais ao poder constituinte originário: uma releitura da teoria constitucional a partir da noção de direitos humanos universais

Bibliographic Details
Main Author:	Krol, Heloísa da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Poder constituinte. Direitos humanos, aspectos constitucionais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22599

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