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O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Prazo (processo civil), Brasil.
Execução de sentença, Brasil.
Pena pecuniária, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Penhora, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22627
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22627

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