O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Prazo (processo civil), Brasil. Execução de sentença, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Penhora, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Sentença condenatória, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22627

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