O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Prazo (processo civil), Brasil. Execução de sentença, Brasil. Pena pecuniária, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Penhora, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Sentença condenatória, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22627

Descripción
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