A legitimidade passiva e a "defesa" do poder público na nova lei do mandado de segurança: lei 12.016-2009

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Morais, Dalton Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança coletivo, Brasil. Advocacia pública, Brasil. Autoridade coatora, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Litisconsórcio, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Contraditório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22643

Descripción
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