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A legitimidade passiva e a "defesa" do poder público na nova lei do mandado de segurança: lei 12.016-2009

Bibliographic Details
Main Author: Morais, Dalton Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2010
Subjects:
Mandado de segurança, Brasil.
Mandado de segurança coletivo, Brasil.
Advocacia pública, Brasil.
Autoridade coatora, Brasil.
Legitimidade passiva, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Litisconsórcio, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Contraditório, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22643
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