Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Nogueira Junior, Alberto
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Sonegação fiscal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Apropriação indébita, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22650

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