Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22650 |
Similar Items: Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal
- Os instrumentos de defesa do contribuinte no curso de um processo fiscalizatório
- A conduta de sonegação fiscal
- As convenções internacionais de assistência em matéria tributária e o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.
- Meios de defesa do contribuinte no Direito Brasileiro
- Código de defesa do contribuinte
- É razoável criminalizar como apropriação indébita o ICMS declarado e não pago pelo contribuinte?