A ação declaratória de inconstitucionalidade 4.360, as constituições estaduais e as justiças militares dos estados

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Justiça militar, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Sentença final, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22665

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