A ação declaratória de inconstitucionalidade 4.360, as constituições estaduais e as justiças militares dos estados

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Amorim, Aderbal Torres de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Constituição estadual, Brasil. Justiça militar, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Sentença final, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22665

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