Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Velloso, Andrei Pitten
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2014
Assuntos:	Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil. Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22729

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