Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Velloso, Andrei Pitten
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil. Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil. Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22729

Descripción
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