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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-227632024-05-23T17:29:53Z As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC Cunha, Leonardo José Carneiro da Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Prerrogativas processuais, Brasil. Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil. Direito de defesa (processo civil), aspectos jurídicos, Brasil. Direito de petição, aspectos jurídicos, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Ação rescisória, aspectos jurídicos, Brasil. Declaração de constitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Estrangeiro (direito internacional público), aspectos constitucionais, Brasil. 2015-03-27T20:27:54Z 2015-03-27T20:27:54Z 2006-02 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 844, p. 69-84, fev. 2006. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22763 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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