As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Cunha, Leonardo José Carneiro da
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Prerrogativas processuais, Brasil. Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil. Direito de defesa (processo civil), aspectos jurídicos, Brasil. Direito de petição, aspectos jurídicos, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Ação rescisória, aspectos jurídicos, Brasil. Declaração de constitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Estrangeiro (direito internacional público), aspectos constitucionais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22763

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