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Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004

Auteurs principaux: Araújo, José Carlos Evangelista de, Lehfeld, Lucas de Souza
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
Piovesan, Flávia, crítica e interpretação.
Trindade, Antônio Augusto Cançado, 1947-, crítica e interpretação.
Pertence, José Paulo Sepúlveda, 1937-, crítica e interpretação.
Gordillo, Agustin, crítica e interpretação.
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), ratificação.
Direitos humanos (direito internacional público), tratado, ratificação, Brasil.
Direitos humanos, conflito de leis, Brasil.
Cláusula pétrea, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Sociedade internacional.
Norma jurídica internacional.
Ordem jurídica interna, Brasil.
Ordem jurídica internacional.
Dualismo.
Monismo.
Hierarquia das leis, Brasil.
Reforma judiciária, Brasil.
Tratado, ratificação, Brasil.
Emenda constitucional, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22768
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