O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2005
Materias:	Reforma judiciária, crítica e interpretação, Brasil. Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Reforma constitucional, Brasil. Congresso nacional, votação, Brasil. Direitos humanos, tratado, ratificação, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Direitos humanos, proteção, aspectos constitucionais, América Latina. Interpretação da constituição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11820

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