Importância do elemento contextual na definição de insumo: atos infralegais restritivos: natureza jurídica da não cumulatividade: critério objetivo para a definição de insumo
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum
2014
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22781 |
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