Importância do elemento contextual na definição de insumo: atos infralegais restritivos: natureza jurídica da não cumulatividade: critério objetivo para a definição de insumo
| Auteurs principaux: | , |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
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Fórum
2014
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| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22781 |
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