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Do princípio da não cumulatividade e contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento: a não cumulatividade da perspectiva constitucional

Bibliographic Details
Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Online
Language:Português
Published: Fórum 2014
Subjects:
Bitributação, aspectos constitucionais, Brasil.
Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Receita, natureza fiscal, Brasil.
Faturamento, natureza fiscal, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22787
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