Não-cumulatividade do ICMS : dimensão normativa e eficácia.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Anderson Trautmann
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Bitributação, Brasil. Impostos, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29374

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