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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-227892024-04-24T20:20:57Z Conselho penitenciário e a ação civil pública Costa, Luiz Fernando Gaspar Araújo, Márcio Schusterschitz da Silva Conselho penitenciário, Brasil. Interesse público, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ministério público, Brasil. Legitimidade, Brasil. 2015-04-06T17:37:56Z 2015-04-06T17:37:56Z 2006-07 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 849, p. 445-453, jul. 2006. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22789 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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