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Da atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneos.

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lídice, Roberta
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2019
Materias:
Ação civil pública, Brasil.
Interesse individual homogêneo, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43686
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43686

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