Limitações processuais à tutela judicial do direito à saúde

Bibliographic Details
Main Authors:	Guimarães, Jader Ferreira, Witzel, Wilson José
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Direito à saúde, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Legitimidade passiva, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Declaração universal dos direitos humanos. Discricionariedade, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Medicamento, abastecimento, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22808

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