A responsabilidade criminal dos contribuintes e a Portaria SRF 326/2005

Bibliographic Details
Main Author:	Alves, Ana Paula Peres Falcão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Direito penal tributário, Brasil. Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil. Contribuinte (pessoa física), responsabilidade tributária, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22814

Responsabilidade criminal dos contribuintes e a portaria SRF 326/2005 by Alves, Ana Paula Peres Falcão

Published 2011

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