A aplicação dos tratados de direitos humanos no Brasil a partir da EC 45/2004

Bibliographic Details
Main Author:	Lupi, André Lipp Pinto Basto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Direitos humanos, jurisprudência, Brasil. Tratado, natureza jurídica, Brasil. Declaração universal dos direitos humanos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22834

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