Supressão de instância em matéria de ordem pública? a exigência anômala de "prequestionamento" da prescrição penal como obstáculo de acesso à Justiça

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Belo, Warley
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2008
Materias:	Instância, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Prescrição da pena, Brasil. Prequestionamento, Brasil. Ordem pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2287

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