Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade

Bibliographic Details
Main Author:	Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Embargos de declaração, parecer, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Embargos infringentes, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22872

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