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Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moreira, Carlos Roberto Barbosa
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22872

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