O regime processual das causas repetitivas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cunha, Leonardo José Carneiro da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Devido processo legal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Juizado especial federal criminal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22885

Descripción
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