O princípio da proporcionalidade na produção legislativa brasileira e seu controle judicial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Bottini, Pierpaolo Cruz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Direito penal, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Legislação, produção, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22918

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