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O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de controle de constitucionalidade de leis penais

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31958