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O STJ e a natureza jurídica da decisão homologatória de transação fiscal

Bibliographic Details
Main Author: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Transação tributária, Brasil.
Sentença homologatória, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Transação tributária, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23012
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23012

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