Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moraes, Daniele Alves
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Ministério público, Brasil. Legitimidade ativa, legislação, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Ação coletiva, natureza jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23020

Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos par Moraes, Daniele Alves

Publié 2009

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