Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Daniele Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Ministério público, Brasil. Legitimidade ativa, legislação, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Ação coletiva, natureza jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23020

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