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Anotações sobre o projeto da nova lei da ação civil pública: principais inovações

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Gomes Junior, Luiz Manoel, Favreto, Rogério
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2009
Assuntos:
Ação civil pública, projeto de lei, Brasil.
Interesse transindividual, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Legitimidade, Brasil.
Competência, Brasil.
Coisa julgada, jurisprudência, Brasil.
Ônus da prova, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23038
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23038

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