A Súmula Vinculante 10: tautologia ou inovação?

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Nogueira, Gustavo Santana, Montez, Marcus Vinícius Lopes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Reforma jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23051

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