Considerações sobre a súmula vinculante nº 10: transformação definitiva da interpretação conforme à constituição em técnica decisória?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, Anderson Vichinkeski
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Súmula vinculante, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Reforma jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2901

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