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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-230802024-05-23T02:39:24Z Condições da ação na perspectiva dos direitos fundamentais Lamy, Eduardo de Avelar Ação cível, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Contraditório, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Jurisdição voluntária, Brasil. 2015-04-09T17:00:51Z 2015-04-09T17:00:51Z 2009-07 Artigo Revista de processo, v. 34, n. 173, p. 95-128, jul. 2009. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23080 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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