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Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado

Bibliographic Details
Main Author: Beltrame, Priscilia Akemi
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23154
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-231542024-05-27T21:30:56Z Proibição de submissão a novo julgamento: regra do ne bis in idem: o sistema interamericano de direitos humanos e o direito comparado Beltrame, Priscilia Akemi Direitos humanos (direito internacional público), Brasil. Direitos humanos, proteção, Brasil. Direito penal internacional. Triunal penal internacional. Julgamento. Conflito de jurisdição. 2015-04-09T19:35:52Z 2015-04-09T19:35:52Z 2009-09 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 17, n. 80, p. 407-430, set./out. 2009. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23154 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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