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Sobre o cabimento da Ação Rescisória com fundamento em violação à literal proposição de Súmula Vinculante

Bibliographic Details
Main Author: Passoni, Marcos Paulo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23178