A legitimidade ativa popular para propositura da argüição de descumprimento de preceito fundamental: o veto ao inc. II do art. 2° da Lei 9.882/1999

Bibliographic Details
Main Authors:	Guimarães, Jader Ferreira, Borges, Camilla Martins Frizzera
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Ação popular, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Veto, Brasil. Democracia, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, direito comparado, Alemanha, Espanha.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23189

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