O art. 515, § 3°, do CPC e o duplo grau de jurisdição

Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Fátima Cristina
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Apelação (processo civil), Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Contraditório, Brasil. Agravo regimental, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Sentença final, Brasil. Sentença terminativa, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Acórdão, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Devido processo legal, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23195

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