Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no Direito Penal Ambiental

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lobato, José Danilo Tavares
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Direito ambiental, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23252

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