Meio ambiente e a acessoriedade administrativa.

Bibliographic Details
Main Authors:	Madeira, José Maria Pinheiro, Martins, Fernanda Gonçalves Galhego
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2020
Subjects:	Direito penal ambiental, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Bem jurídico, Brasil. Meio ambiente, Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime ambiental, Brasil. Dano ambiental, Brasil. Norma penal em branco, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48400

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