Súmula vinculante em matéria penal

Bibliographic Details
Main Author:	Cunha, Sérgio Sérvulo da
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Súmula vinculante, Brasil. Decisão em matéria penal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23271

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