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author Busato, Paulo César
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-232892024-05-24T16:49:10Z Tipicidade material, aborto e anencefalia Busato, Paulo César Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984. Aborto, responsabilidade penal, Brasil. Aborto, ética, Brasil. Bem jurídico, proteção, Brasil. Aborto, criminalização, Brasil. Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil. Aborto, responsabilidade penal, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Vida, proteção, Brasil. Feto, proteção, Brasil. Ilícito penal, Brasil. Morte, aspectos jurídicos, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. 2015-04-10T18:25:47Z 2015-04-10T18:25:47Z 2005-06 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 836, p. 379-398, jun. 2005. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23289 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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